O projeto obriga o governo federal a criar uma regulamentação simplificada e desburocratizada para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de produtos embutidos

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que simplifica as regras usadas na inspeção sanitária de alimentos embutidos, como linguiças e salsichas, feitos em pequenas agroindústrias artesanais.

Foi aprovado o Projeto de Lei 3859/15. O texto determina que se os alimentos embutidos já tiverem sido inspecionados por um órgão estadual ou municipal de vigilância sanitária que siga a regulamentação federal não há necessidade de nova fiscalização durante o comércio interestadual. O projeto também obriga o governo federal a criar uma regulamentação simplificada e desburocratizada para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de produtos embutidos de origem animal.

Incentivo para regularização

Relator na comissão concordou com a justificativa para o projeto. "Acreditamos que a simplificação e a desburocratização da inspeção sanitária de embutidos artesanais e a facilitação do comércio interestadual desses produtos será um importante incentivo para a regularização das agroindústrias já em atividade e para a instalação de novos empreendimentos, que gerarão mais renda e empregos em nosso País", disse Nelson Meurer ao recomendar a aprovação do projeto.

Atualmente, a Lei 1.283/50, que trata da inspeção de produtos de origem animal, determina que a fiscalização em estabelecimentos com comércio interestadual é de responsabilidade do Ministério da Agricultura. O Decreto 30.691/52, que regulamentou a lei, determinou que os estabelecimentos precisam seguir o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Riispoa).

O regulamento estabelece pontos para fiscalização como o exame "ante e post-mortem" dos animais de açougue; e os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e químicos das matérias primas e produtos, quando for o caso. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como abrir uma fábrica de embutidos (Sebrae)

Há pouco tempo atrás os embutidos mais conhecidos no país eram basicamente, o salame, o presunto, a mortadela e a salsicha. Hoje, os consumidores são mais exigentes e querem apreciar outros tipos de produtos, cuja qualidade seja o diferencial, além de um preço competitivo. Essa pode ser uma excelente oportunidade para você, que deseja investir na fabricação de embutidos. Mas saiba que seu negócio terá que atender normas e padrões rígidos de higiene e fiscalização. Para lidar com esses e outros requisitos, consulte o manual a seguir. Ele irá orientá-lo na estruturação de sua empresa.

Acesse:

Ano de Publicação Editorial: 2015

Autor: SEBRAE/MG

Público Alvo: Potencial Empresário, Potencial Empreendedor

Série Vinculada: Ponto de Partida

Arquivo: Como abrir uma fábrica de embutidos e defumados (Sebrae) - PDF

Fonte: Ascom e Sebrae (Adaptação Equipe do CRPBZ)