O assunto que permanece em ampla em discussão nas esferas governamentais e ambientais ainda não tem um posicionamento definitivo por parte do Brasil. Adotado pelos participantes da COP - 10 (Conferência das Partes), realizada em Nagoya, no Japão, em outubro de 2010, o Protocolo de Nagoya, estabeleceu critérios para o acesso aos recursos Genéticos e Repartição de Benefícios decorrentes da sua utilização, além da convenção sobre a Diversidade Biológica Justa e Equitativa. Em outras palavras, o acordo internacional, estabelece condições mais previsíveis aos benefícios financeiros decorrentes da exploração da genética das espécies por quem fornece e por quem aprimora e gera divisas com ela. O objetivo das regras do acordo é incentivar o uso sustentável de recursos genéticos e, também, da biodiversidade. Sendo extensivo até aos países que não ratificaram o protocolo, como foi o caso do Brasil.

A sua vigência estava prevista para acontecer 90 dias após a confirmação do quinquagésimo país. O Brasil se manteve fora das negociações e por força do setor agropecuário que pediu a atuação de seus representantes políticos, produziu mecanismos de proteção para a sua produção.

O coordenador técnico do IPA - Instituto Pensar Agropecuário, Gustavo Carneiro explicou que, atualmente, 99% dos produtos agropecuários cultivados e criados no Brasil são exóticos e, por isso, não pertencem a fauna e flora nativa.

"O protocolo de Nagoya prevê que a utilização desses produtos, oriundos de outros países, gerem uma espécie de indenização aos países de origem, como a China, no caso da soja, e a Índia, no caso dos zebuínos. Esse foi o principal argumento e preocupação levantado pelo setor agro", disse.

Carneiro apontou ainda que a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) tem a maioria na Comissão Especial e sempre participou de todos os debates relacionados ao assunto. "A FPA demonstra preocupação quanto ao tema e seus desdobramentos para o setor rural. Hoje, com maioria na Comissão Especial, aguarda a indicação dos demais representantes da Comissão, especialmente o setor ambientalista, para discutir melhor a matéria no Congresso e com a sociedade", explica o assessor técnico.

Em 2012, a presidência da República enviou uma mensagem à Câmara dos Deputados pedindo a consideração do texto do Protocolo de Nagoya.

Porém, segue aguardando a aprovação para que o documento seja internalizado pelo país. De acordo com a própria Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial continua recebendo indicações de membros para a análise da matéria mencionada.

"O setor agro e a FPA respaldaram seus interesses com a aprovação da Lei 13.123/2015. Essa lei teve participação efetiva dos membros da Frente Parlamentar em sua aprovação e prevê uma linha de corte para os acessos e repartição de recursos genéticos e internaliza (nacionaliza) todos os produtos agropecuários cultivados e criados hoje no Brasil, isentando-os, de certa forma, de qualquer pagamento de royalties aos países de origem. Somente os novos produtos desenvolvidos estariam sujeitos as novas regras do protocolo. O mais importante para a ratificação de Nagoya seria um item que garantisse a observância dos critérios e parâmetros da nossa lei ordinária interna e, que isso, fosse respeitado internacionalmente", comentou Carneiro.

Ele apontou ainda que o protocolo também segue em acompanhamento pelo IPA e em discussão com os parlamentares e o Ministério do Meio Ambiente para uma melhor maneira de ratificá-lo. "Trabalhamos efetivamente, inclusive com a participação de parlamentares da FPA, nas discussões do TIRFAA (TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e Agricultura) para promover a conservação e a utilização sustentável dos recursos fitogenéticos para a alimentação e a agricultura, garantindo uma partilha justa e equitativa dos benefícios resultantes da utilização desses recursos, em prol de uma agriculturasustentável, da segurança alimentar e nutricional", pontuou.

Texto: Márcia Benevenuto

Fonte: Revista ABCZ Ed. 95, 2017